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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

SISEJUFE NA LUTA contra as remoções no TRE

SISEJUFE NA LUTA contra as remoções no TRE, SISEJUFE

Direção esteve em Brasília para barrar transferências em ano eleitoral 

Em fevereiro, o Sisejufe ingressou no Conselho Nacional de Justiça com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Processo Seletivo Interno (PSI) adotado para preenchimento das vagas da sede do tribunal. O ministro relator, na ocasião, decidiu por não conhecer do procedimento e encaminhar cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para exaurimento da via administrativa, tendo em vista que o PCA atacava a violação às normas estabelecidas em resoluções da Corte Superior acerca das remoções e portanto o próprio tribunal deveria se manifestar primeiro sobre o tema.

Como esse procedimento estava parado no TSE (até hoje não foi distribuído, tendo sido apenas encaminhado à Secretaria de Gestão Pessoas para emissão de parecer) e, tendo em vista as diversas violações cometidas pela Administração em face das próprias normas estabelecidas para o redimensionamento da força de trabalho nas zonas eleitorais, o Sisejufe ingressou com novo requerimento junto ao TSE, com pedido de liminar, requerendo a suspensão de todo o procedimento de remoção em curso hoje no tribunal.

 A assessoria jurídica do Sisejufe em Brasília foi diligente e garantiu que dessa vez o requerimento tramitasse rapidamente. O processo foi distribuído no dia 10 de abril, por sorteio, para relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, já no dia seguinte, notificou a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para apresentar informações no prazo de três dias e determinando o retorno à conclusão, com urgência, para decisão.

 As informações já foram prestadas pela presidência do TRE/RJ.  “Como sempre, apresenta críticas ao Sisejufe no referido documento, na tentativa de desmerecer as seguidas investidas do sindicato para barrar a maneira como a Administração vem impondo pioras nas condições de trabalho dos servidores e determinando inúmeras remoções sob critérios questionáveis e prazos absurdamente exíguos”, lamenta a diretora do Sisejufe Fernanda Lauria.

Além de distribuir de maneira célere o mencionado procedimento no TSE, o sindicato conseguiu agendar uma reunião com o ministro Napoleão, que também é Corregedor Geral Eleitoral, para dia 16 de abril. “Nesse meio tempo, foi publicada justamente na segunda-feira, dia 16, a Resolução 23.563/2018, que dispõe sobre a remoção de servidores e redistribuição de cargos no âmbito da Justiça Eleitoral”, destaca Fernanda.

Dentre outras questões, essa resolução estabelece o seguinte em seus arts. 37 e 42:

Art. 37. Não poderá haver remoção ou redistribuição no período eleitoral (…)

Art. 41. Os casos de inobservância do disposto nesta resolução serão encaminhados à Corregedoria-Geral Eleitoral para providências cabíveis.

Art. 42. As disposições contidas na resolução se aplicam de imediato aos processos em andamento na data de sua publicação

O vice-presidente do Sisejufe, Lucas Costa e a diretora Fernanda estiveram em Brasília na semana passada para a reunião fundamental com o Corregedor Geral Eleitoral e relator do requerimento, enquanto os demais diretores e representantes de base da Justiça Eleitoral nos davam todo o suporte aqui no Rio. “A reunião foi bastante positiva, nos fazendo crer que temos, sim, chances reais de barrar todo esse processo em 2018”, avalia o vice-presidente.

Dentre outras questões, os dirigentes falaram sobre a vedação de remoções no período eleitoral, estabelecida com a publicação da Resolução TSE 23.563/2018. O ministro foi taxativo, se manifestando no sentido de que não pode haver remoção no período eleitoral.

“Também deixamos bem clara a falta de tempo para julgamento, tendo em vista que as remoções serão efetivadas a partir de 2 de maio, em pleno fechamento de cadastro, sendo certo que os servidores têm direito à licença trânsito e, portanto, estariam desfalcando tanto o cartório de origem, quanto o de destino, justamente num período tão conturbado como esse”, conta Lucas. Naquele momento, o ministro achou que deveria consultar a presidência do TSE sobre a competência para apreciação desse processo, mas disse que, tendo em vista a urgência, pediria celeridade na resposta. Afirmou, que caso a competência seja da Corregedoria Geral Eleitoral (CGE), ele apreciará imediatamente a liminar.

Assim que terminou a reunião, a assessoria jurídica ingressou com novo requerimento, por meio de medida cautelar incidental, solicitando a suspensão de todo o processo de remoções, tendo em vista a publicação da nova resolução vedando a realização de remoções em período eleitoral. O requerimento foi protocolizado pouco depois das 12h, do dia 17, no TSE. Essa medida foi necessária pois o requerimento original é anterior à alteração promovida pela Resolução 23.563/2018.

Após a reunião no STJ, os dirigentes foram direto para o TSE conversar com a assessoria do gabinete do ministro Napoleão. “Em seguida, fomos na presidência pedir celeridade na resposta e argumentar que a competência é mesmo da CGE e lá nos informaram que o feito teria tramitação célere, tendo em vista a urgência da questão”, destaca Lauria. Na sequencia, na CGE, os sindicalistas argumentaram sobre a manutenção de competência da Corregedoria-Geral e o quanto seria importante o relator continuar sendo o ministro Napoleão, tendo em vista já estar a par da matéria e considerando que há urgência em decidir, diante da proximidade do início das remoções.

“Nossa conversa com o ministro e nossas idas e vindas deram resultado. A consulta foi enviada rapidamente para a presidência do TSE, e o despacho do ministro Napoleão citou o artigo 41 da nova resolução, apontando para o evidente deslocamento de competência para a CGE.

Confira os termos:

DESPACHO

  1. Trata-se de Petição, com pedido de tutela de urgência, protocolada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –SISEJUFE/RJ contra ato da Presidência do TRE Fluminense que disciplinou o dimensionamento da força de trabalho na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro após a conclusão do processo de rezoneamento de Zonas Eleitorais – disciplinado pelaRes.-TSE 23.512/17 – e realizou processo seletivo para a remoção e lotação dos servidores excedentes (Aviso GP 1/2018) no âmbito daquele Estado.

 

  1. Os autos foram distribuídos a este Relator em 10.4.2018.

 

  1. Em 11.4.2018, foram solicitadas informações ao eminente Presidente do TRE do Rio de Janeiro sobre os fatos narrados na inicial.

 

  1. Contudo, verifica-se que, em 16.4.2018, foi publicada noDJea Res.-TSE 23.563/18, que dispõe sobre as novas regras de remoção e distribuição de cargos no âmbito da Justiça Eleitoral, ato normativo que também estabeleceu que suas disposições serão aplicadas de imediato aos processos em andamento na data de sua publicação.

 

  1. Também consta da nova resolução, em seu art. 43, queos casos de inobservância do disposto nesta resolução serão encaminhados à Corregedoria-Geral Eleitoral para providências cabíveis.

 

  1. Considerando-se esse contexto, submete-se o feito à Presidência da Casa para, se entender de direito,determinar sua redistribuição àCGE.

 

  1. Encaminhe-se à Presidência, com urgência.

 

Brasília (DF), 17 de abril de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

“O ministro acabou nem fazendo consulta quanto à competência para julgamento, mas apenas submeteu para a presidência para encaminhamento à CGE, pois ele é o relator no nosso requerimento por sorteio. Sendo redistribuído à CGE, ele irá atuar como Corregedor”, explica Lucas.

O processo já está com presidente do TSE, ministro Luiz Fux. “Estamos acompanhando o processo para ver se haverá alguma decisão. Seguimos lutando contra essa forma de agir da Administração, confiantes em obter êxito para os servidores no TSE. Sabemos que tudo pode mudar de um momento para o outro e que só quando tivermos uma decisão favorável poderemos de fato comemorar”, afirma Lauria. “Saímos de Brasília bastante otimistas de que todos os esforços realizados até aqui podem dar resultado em breve. Iremos até o fim”, conclui o vice-presidente.

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