SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SISEJUFE PROTOCOLA OFÍCIO no TRT1 pela suspensão do sigilo do recurso contra o Ato 107

Diante da impetração do Mandado de Segurança contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT1 – e a consequente juntada imediata do recurso contra o Ato 107/2017 no PROAD 8300/2017, o Sisejufe e os servidores se depararam com outro entrave: a súbita imposição do sigilo aos documentos e despachos desse processo administrativo.

Não há qualquer motivo para impedir o acesso dos servidores e do sindicato ao inteiro teor do processo, já que é de seu interesse e versa sobre um Ato publicado pela Administração.

Desse modo, considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios da publicidade e transparência que regem a Administração Pública, o Sisejufe protocolou um ofício requerendo a suspensão do sigilo do PROAD 8300/2017 e, sucessivamente, caso indeferido, que se fundamente a decisão que levou a essa súbita alteração do status do processo.

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