O PLS 116/2017 – complementar -, que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, voltou à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (19).
Entretanto, segundo informações do assessor parlamentar, Alexandre Marques, a matéria não foi incluída nas votações por requerimentos apresentados pelos senadores Hélio José (PMDB/DF), Paulo Paim (PT/RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).
Nos documentos, os parlamentares solicitam que o PLS seja levado à audiência pública nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Na CCJ, o projeto esteve em pauta na última quarta-feira (13), contudo, não foi votado por pedido de vista coletivo apresentado por Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e Magno Malta (PR/ES).
Os requerimentos para a realização de audiência pública sobre o tema serão incluídos, oportunamente, na Ordem do Dia do Senado.
Com informações da Agepoljus
