Entre outras pretensões legislativas que tramitam nas casas do Congresso Nacional, que prejudicam os servidores públicos, tramita o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116, de 2017, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE). A proposta regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Na avaliação do Departamento Jurídico do Sisejufe, em verdade, trata-se de mais um ato para redução do serviço público ao cidadão brasileiro, que contém inconstitucionalidades como o vício de iniciativa e a violação ao princípio da impessoalidade.
A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), sob a relatoria do senador Lasier Martins (PSD/RS). A direção do Sisejufe agendou audiências para despachar com os integrantes da comissão, para evitar que esta agressão ao servidor público se torne realidade.
