Os impactos do rezoneamento na Justiça Eleitoral brasileira é tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23/8). A CCJ, frise-se, é uma das comissões mais importantes do parlamento brasileiro e a marcação de uma audiência pública junto à ela e de alta importância para a resistência contra o rezoneamento proposto arbitrariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O requerimento do debate é dos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Luiz Couto (PT/PB), a partir da firme e convicta ação do Sisejufe que vem apontando o problema desde que ele surgiu. A audiência pública será realizada Anexo II, Plenário 1, às 14h30.
Se a proposta do TSE for implementada, quase mil zonas eleitorais serão extintas no país. O Rio de Janeiro deve ser o estado mais prejudicado. Em 60 dias, 48 zonas eleitorais, metade do número total, foram extintas na capital fluminense. Nos próximos meses, até 64 podem encerrar suas atividades na Região Metropolitana e no interior do estado. Com isso, 40% dos municípios não contariam mais com a presença da Justiça Eleitoral.
Lucas Costa, que assumirá a vice-presidência do Sisejufe, estará representando o sindicato e a categoria na audiência, junto com Fernanda Lauria, diretora reeleita do Sisejufe. Segundo Lucas, a implantação da Resolução 23.520/2017 do TSE, tal como quer o órgão, vai sobrecarregar os servidores. “Cada zona eleitoral ficaria responsável por um território maior, com mais locais de votação, mais candidatos e mais eleitores”, explica o dirigente do Sisejufe. A sobrecarga também acontece porque o trabalho de análise de contas de campanha, de fiscalização da propaganda, de registro de candidaturas (o que pode dificultar a aplicação da Lei da Ficha Limpa) e a organização das próprias eleições podem ficar concentrados em um único local. E “também prejudica o eleitor que, para tirar o título ou manter sua situação regular, poderá ter que se deslocar para outra cidade, e mesmo os candidatos, que terão dificuldade para acompanhar seu processo”, completa Lucas Costa.
Para Fernanda Lauria, o rezoneamento representa um ataque à democracia, pois ameaça o processo eleitoral brasileiro. Para ela, isso “significa o desmonte da Justiça Eleitoral.” Fernanda aponta que se o rezoneamento for implementado como quer o TSE, uma única zona eleitoral pode ficar responsável por até cinco municípios. Ela, porém, rebate a justificativa do Tribunal de que o rezoneamento é uma medida para diminuir custos, já que o percentual de economia deve ficar em torno de 0,5%. Por outro lado, há um pedido de criação de cargos em São Paulo que iria gerar um custo de R$ 35 milhões ao ano.
Também já estão confirmadas as presenças do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; e da professora da Faculdade de Direito da UERJ e advogada Eleitoral, Vânia Siciliano Aieta. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Adalberto Jorge Xisto Pereira também foi convidado.
Resolução 23.520/2017 também é tema de debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara
Na quinta-feira (24/8), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara volta a debater o tema em audiência pública. O requerimento para a realização do debate, que inicia às 9h30, é de autoria do próprio Sisejufe e contou com o apoio do deputado Glauber Braga (Psol/RJ).
Foram convidados a compor a mesa, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Jayme de Oliveira; o presidente do Colégio de Presidentes dos TRE’s e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Mário Devienne Ferraz; e da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti. A diretora do Sisejufe Fernanda Lauria e Lucas Costa, servidores do TRE do Rio de Janeiro, também vão participar do debate.
A Resolução 23.520/2017 do TSE tem sido criticada por magistrados, servidores e políticos, pois aumenta o deslocamento dos eleitores, diminuindo o acesso ao voto para a população mais pobre e idosa, precariza o serviço e incentiva práticas abusivas, como a compra de votos.
