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Magistrados questionam portaria de Gilmar Mendes que trata do rezoneamento no interior

Em reunião com servidores, secretário-geral da Presidência do TSE afirma que haverá prorrogação do prazo de planejamento do rezoneamento no interior

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) esteve reunida na manhã dessa quarta-feira (24/5) com o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, em Brasília. Ficou deliberado por unanimidade entre os presentes que deve ser apresentado imediatamente um requerimento administrativo para suspensão da Portaria 372, que trata do rezoneamento no interior. Caso o pedido não seja acatado, será apresentado recurso pela própria AMB. O encontro foi acompanhado pela diretora do Sisejufe Fernanda Lauria e pelo servidor do TRE Lucas Costa.

24 05 2017 AMBEm paralelo, foi aprovado o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 372, por ter afrontado a autonomia dos TREs, ao desrespeitar art. 23, IX do Código Eleitoral. Além disso, foi argumentado que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental somente seria cogitada na hipótese de o Supremo Tribunal Federal entender que a ADI não seria cabível. “Há entendimento de que a portaria do presidente Gilmar Mendes passou por cima do pleno do TSE. Não poderia a portaria unilateral modificar o que foi decidido pelo colegiado. Se o pleno decidisse pela extinção de zonas eleitorais existentes, isso deveria constar da própria resolução. Os magistrados entendem que houve violação à competência privativa dos regionais”, conta Fernanda.

Também foi considerado o prazo exíguo para extinguir zonas com menos de 10 mil eleitores, de apenas seis meses, acabando com centenas de zonas eleitorais em todo o país, no sentido da desproporcionalidade do prazo concedido originalmente pela Resolução 23.422/14.

A estratégia do Colegiado será combater a própria Portaria e não a solicitação de mera prorrogação. Os magistrados também consideraram a instabilidade política, que poderia levar a uma eleição ainda em 2018, que estaria inviabilizada na hipótese de se estar em pleno rezoneamento.

Rezoneamento no interior: TSE está irredutível

No início da tarde, o secretário-geral da Presidência do TSE, Luciano Felício Fuck, recebeu os servidores Fernanda Lauria, representante da Região Sudeste na Comissão Nacional de Servidores da Justiça Eleitoral, Lucas Costa (RJ), Zuka Borges (SP), Marcel (PB) e Leopoldo Lima (GO). “Da conversa com o secretário-geral, ficou muito claro que não há absolutamente nada definido sobre o rezoneamento no interior, apesar da portaria dantesca amarrar os tribunais. Eles sabem que o impacto é muito grande e que cada estado tem que ser tratado de acordo com suas especificidades. A verdade é que o TSE parece perdido. Mas está irredutível quanto à extinção de zonas eleitorais”, relatou Fernanda.

No entanto, o secretário afirmou que haverá prorrogação do prazo de planejamento do rezoneamento no interior e que a alteração deve ser publicada nos próximos dias. Ele adiantou que os postos de atendimento devem se tornar permanentes nas cidades em que forem extintas as zonas eleitorais. Foi cogitada não apenas a permanência por tempo indeterminado dos postos de atendimento, mas também a possível criação de novas unidades no interior do estado. A preocupação central do TSE estaria em desvincular as unidades eleitorais dos gastos com juízes e promotores.

Os representantes ponderaram que, com a redução expressiva do número de zonas eleitorais e o consequente aumento da carga de trabalho, havia necessidade de se reaproveitar as FCs nas próprias zonas eleitorais e postos de atendimento (respeitando a vedação de reutilização nas secretarias) como uma forma de aprimorar a gestão das atribuições nesses locais, como a responsabilidade pelo posto de atendimento ou a fiscalização da propaganda, por exemplo.

O secretário-geral mencionou que a questão já vem sendo ventilada internamente, mas que ainda depende de estudos mais aprofundados. Ressaltou que somente será possível avaliar a forma de fazer isso após o levantamento definitivo dos impactos do rezoneamento nos estados, até mesmo para saberem quantas FCs estarão disponíveis. Disse ainda, que a questão precisa receber uma regulamentação geral para evitar que cada TRE utilize um formato diferente nos respectivos estados.

Mencionamos ainda, a questão do aumento dos “currais eleitorais” e dos chamados “despachantes eleitorais”, bem como o aumento dos ilícitos nos municípios em que deixariam de existir cartórios. O secretário elogiou a qualidade e comprometimento dos servidores e reconheceu que as eleições só ocorrem com sucesso a partir da nossa dedicação e empenho. “Aproveitei esse gancho para questionar sobre o propósito claro, do TSE, de terceirizar a mão de obra na Justiça Eleitoral e o quanto isso impactaria justamente na perda dessa qualidade que ele próprio havia ressaltado. A resposta dele foi o silêncio. Ao que tudo indica, a intenção é mesmo essa…”, lamentou a diretora do Sisejufe.

Os servidores vão preparar um documento com dados, sugestões e reivindicações para apresentar em nova reunião, a ser marcada. “Estamos lutando para barrar o desmonte da Justiça Eleitoral, mas caso a gente não consiga, não podemos permitir que o TSE decida tudo sozinho, ou ocorrerá uma tragédia maior ainda”, destacou Fernanda. A direção do Sisejufe está aguardando que a Fenajufe marque uma reunião ampliada de emergência para a construção de estratégias nacionais conjuntas.

O Sisejufe já deu início às articulações para a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Justiça Eleitoral. Está marcada para segunda-feira uma reunião com o deputado federal Glauber Braga.

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