A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19/4) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto que estabelece a reforma trabalhista. A decisão ocorreu cerca de 24 horas após o plenário da Casa ter rejeitado projeto idêntico. O pedido de urgência para acelerar a tramitação da reforma foi aprovado por 287 votos a 144. Deputados da oposição se manifestaram veementemente contra a proposta e acusaram os colegas de “golpe” e de utilizarem o “método de Eduardo Cunha” para aprovar a medida.
Com a decisão, o PL deverá ser votado na comissão especial na próxima terça (25) e, no plenário, na quarta (26/4). O regime de urgência não permite pedidos de vista ou emendas à matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Projeto viola direitos
A proposta da Reforma Trabalhista é de interesse do presidente golpista, Michel Temer, e altera as leis que garantem os direitos dos trabalhadores nas relações com os patrões. A reforma tem como espinha dorsal o Projeto de Lei 6787, que determina a prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados poderão assinar acordos coletivos que ignorem o que está escrito na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. Ou seja, se uma categoria não possui um sindicato forte e não se mobiliza no período de negociação do acordo coletivo, o resultado é que podem ser aprovadas medidas que desrespeitam o mínimo de direitos, que é o que a CLT garante hoje.
O projeto torna menos rígidos 13 pontos específicos dos contratos de trabalho. Entre eles, a divisão das férias em até três períodos, participação nos lucros da empresa, intervalo de trabalho com mínimo de 30 minutos, banco de horas; trabalho remoto, remuneração por produtividade e jornada de 220 horas mensais, o que pode levar o trabalhador a uma jornada de até 12 horas por dia.
Enquanto o governo chama isso de “modernização das leis trabalhistas”, movimentos populares, centrais sindicais e especialistas definem como um ataque aos direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora. Eles apontam que as novas regras tendem a fragilizar ainda mais as relações de trabalho porque, como todos nós sabemos, o trabalhador é sempre o lado mais frágil dessas relações.
Manobra para acelerar votação da reforma trabalhista é antidemocrática, diz advogada
A advogada trabalhista Amanda Pretzel Claro avaliou como antidemocrático o pedido do governo de Michel Temer de requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6787/16, que trata da reforma trabalhista. A medida, que tem como intenção pular etapas do trâmite e passar a votação do projeto para a próxima semana, foi aprovada após uma sessão tumultuada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19), com 287 votos.
A medida tinha sido rejeita 24 horas antes pela mesma Câmara, quando a base aliada conseguiu mobilizar apenas 230 favoráveis à urgência da matéria, dos 257 que eram necessários.
Amanda opina que a tentativa teve o objetivo de diminuir as reações de oposição à Reforma Trabalhista: ”Quanto mais rápido for aprovado, menos tempo para a sociedade civil se manifestar de forma contrária, organizar protestos, ir para Brasília, fazer pressão. Então parece que há essa intenção”, afirmou.
A manobra foi denunciada na terça (18/4) pelos deputados federais do PSOL Ivan Valente e Luiza Erundina, que a consideraram um “novo golpe”. Os deputados da oposição chegaram até mesmo a ocupar a mesa diretora antes da votação, segurando cartazes que criticavam a “pressa” do governo em votar o projeto.
Para Amanda, o fato de o procedimento ser lícito não é garantia de que os parlamentares respeitem a democracia.
”Esse é o grande ponto dos parlamentares que estão no Congresso há muito tempo: eles conhecem de cabo a rabo o regimento interno, sabem manobrar o regimento, sabem utilizar as regras que existem lá. Mas a forma como essas regras são utilizadas é justamente para suprimir o caráter democrático dessas votações. A gente também tem que compreender a legitimidade desses procedimentos, porque daí discutimos a forma como o Congresso está composto hoje, após o golpe. Está dentro do regimento, mas não de acordo com os princípios democráticos”, destacou.
De acordo com Adriana Marcolino, socióloga técnica do DIEESE, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o projeto da Reforma Trabalhista – que envolve temas relativos aos contratos e jornada, às negociações coletivas, à organização sindical e à justiça do trabalho – irá regulamentar formas mais precárias de trabalho.
”Quanto a contratos e jornadas de trabalho, que são propriamente os direitos trabalhistas, há medidas que alteram e criam novos contratos, mais precários, e propõem regras que regulamentam formas hoje informais ou ilegais de trabalho. Também há nesse ponto uma série de medidas de flexibilização da jornada e medidas que alteram o mecanismo de rescisão de contrato. Facilita a demissão dos trabalhadores e altera as condições de trabalho, como o conceito de salário, as férias, as questões relativas à proteção de mulheres gestantes e o número de cotas para aprendizes e trabalhadores com deficiência”, disse.
Para Adriana o interesse na aceleração do projeto está ligado ao modelo de Estado mínimo defendido por Temer. “A Reforma tem relação com toda uma concepção de Estado, junto com as outras medidas que estão sendo feitas, como a reforma de Previdência, os programas de privatização, e também medidas já aprovadas, como o congelamento dos gastos da união. Todas essas alterações no Estado, na proteção e no oferecimento de serviços públicos estão dentro de uma lógica de Estado neoliberal”, afirmou.
Com a aprovação da urgência, o PL deverá ser votado na comissão especial na próxima terça (25/4) e, no plenário, na quarta (26/4).
Fonte: Brasil de Fato
