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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Sisejufe participa do Dia Nacional de Mobilização contra a retirada de direitos trabalhistas nesta quinta

Sindicato fará ato no TRT da Lavradio às 12h

Sindicato fará ato no TRT da Lavradio às 12h

Dia 22 de setembro os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada vão fazer manifestações e mobilizações pela manutenção de direitos trabalhistas e para sustentar a democracia no país. Neste dia, as centrais sindicais e vários sindicatos em todo o país, entre eles o Sisejufe, vão organizar atos e eventos para impedir a retirada de conquistas que os trabalhadores consolidaram ao longo dos anos. Está marcado o Dia Nacional de Mobilização com paralisações, passeatas e marchas em todos os estados. No Rio, a direção do Sisejufe promoverá nesta data um grande ato na porta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na rua do Lavradio, no Centro, a partir das 12h.

Para as lideranças do movimento sindical, o momento é grave e requer esforço conjunto entre trabalhadores das carreiras dos setores público e privado para barrar os ataques aos direitos conquistados com muita luta. O embate será contra a aprovação da PEC 241 e do PLC 54/16, e outras ameaças que avançam na Esplanada dos Ministérios, como a terceirização no serviço público e a reforma da Previdência a ser enviada à Câmara dos Deputados ainda este mês, seguindo orientação do Palácio do Planalto. Na avaliação das centrais sindicais, as manifestações serão um esquenta para uma greve geral que a classe trabalhadora deve se preparar para fazer em defesa dos direitos.

A realização do ato em frente ao foro da Lavradio tem como foco a defesa intransigente de uma  Justiça Trabalhista forte como garantia da manutenção dos direitos dos trabalhadores. A Justiça do Trabalho é alvo prioritário da onda de ataques a esses direitos. A retirada de recursos orçamentários da Justiça do Trabalho é um golpe certeiro nos direitos dos empregados pois inviabiliza o atendimento de qualidade e sucateia os serviços prestados

“Vemos uma agenda neoliberal de ataques aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com reforma da Previdência draconiana, fim da paridade, reforma trabalhista, PEC 241, entre outros pontos. A ponta de lança disso tudo é o ataque à Justiça do Trabalho com o corte orçamentário drástico que sofreu este ano e a tentativa de reeditá-lo a fim de sufocá-la e assim prejudicar os trabalhadores que buscam a garantia dos seus direitos. Precisamos resistir a isso unidos com outras categorias”, destaca Ricardo Quiroga, diretor do Sisejufe.

 

Debate sobre reforma e ajuste fiscal

Para reforçar o debate sobre as propostas prejudiciais aos trabalhadores, o Sisejufe promove um painel, no dia 21/09, sobre um tema bem delicado. O advogado e assessor jurídico da entidade Rudi Cassel vai discorrer sobre a Nova reforma da Previdência e ajuste fiscal: ameaças ao servidor público, no auditório do sindicato entidade, a partir das 19h.

Cassel abordará os perigos que os servidores correrão se as reformas forem implementadas. No caso da específico da Previdência,  destaca o aumento da idade para a aposentadoria e o fim da paridade. Sobre o ajuste fiscal, há risco de aplicação de penalidades mais rígidas para o servidor e dificuldades para reajustar a remuneração, realizar novos concursos e, portanto, de fazer a reposição do quadro.

Após um dia de intensas manifestações em Brasília, que culminou com protestos em frente ao Congresso durante a votação da cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na terça-feira (13/09), os servidores públicos encerram a jornada de lutas, nesta quarta-feira (14/09) em uma plenária unificada da categoria. Nesse encontro serão avaliadas as perspectivas de deflagração de uma greve geral no funcionalismo contra uma série de ameaças que rondam o setor público.

É inadmissível que retrocessos sociais aconteçam numa escalada assustadora. A unidade e mobilização da classe trabalhadora são determinantes nesse momento para assegurar que todos os nossos direitos sejam respeitados.

 

Entenda o que está em jogo

PLC 54/2016 (PLP 257/16)

Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 30 de agosto, o projeto tramita no Senado como PLC 54/2016. O projeto propõe, entre outras, as seguintes medidas que afetam diretamente os servidores públicos:

– Não concessão de aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente;

– Elevação de contribuições previdenciárias dos servidores para 14%;

– Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens;

– Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

– Suspensão da admissão ou contratação de pessoal;

– Implementação de programas de Desligamento Voluntário e Licença incentivada de servidores e empregados;

– Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento.

 

PEC 241

Com a PEC 241, a União desvincula os percentuais a serem aplicadas em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% – para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2016. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento no setor.

A proposta prevê ainda que o teto para os gastos públicos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:

  1. conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
  2. criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  3. alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  4. admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
  5. realizar concurso público.

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