Alto contraste Modo escuro A+ Aumentar fonte Aa Fonte original A- Diminuir fonte Linha guia Redefinir
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Sanção ainda aguarda parecer do Ministério da Justiça

STF fará articulações no Planalto esta semana para que sanção ocorra antes do prazo final

STF fará articulações no Planalto esta semana para que sanção ocorra antes do prazo final

Em conversa com o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, na manhã desta terça-feira (12/7), o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, informou que o único parecer que ainda não foi elaborado para instrução da sanção ao PLC 29/16 foi o do Ministério da Justiça, que é de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL). Amarildo comunicou que hoje à tarde terá, junto com a assessoria do STF, reunião com o secretário da Pasta, Marcelo Dias Varella, para cobrar celeridade na elaboração do documento, permitindo que a fase de pareceres seja concluída.

O diretor-geral conversou na semana passada com os responsáveis pelos pareceres jurídicos dos demais ministérios e foi informado que as análises foram elaboradas e encaminhadas à Presidência da República.

Planejamento sugere veto ao Artigo 6º

Em reunião no Ministério do Planejamento com a consultora jurídica adjunta da Pasta, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira na semana anterior, Amarildo recebeu a notícia de que a consultora sugeriu em seu parecer o veto ao Artigo 6º, que segundo ela abre margem para o reconhecimento do passivo dos 13,23%. A consultora, que também é advogada da União, relatou que algumas decisões administrativas dos tribunais inclusive fundamentaram a concessão dos 13,23% – citando principalmente o referido artigo – e como o STF suspendeu praticamente todas as decisões administrativas e judiciais, não haveria mais razão para manutenção do artigo em questão. Vânia Lucia fez questão de destacar que trata-se de uma opinião no parecer, mas como são vários pareceres, possa ser que outros órgãos não se manifestem acerca da matéria e a presidência da República não acate a sugestão.

Para o diretor-geral do Supremo, o único problema até agora verificado foi o veto ao Artigo 6º pelo Mpog. Nos demais órgãos, embora ele não tenha tido acesso aos pareceres, foi informado que não há recomendações contrárias. Amarildo fez uma crítica muito forte a setores da categoria que durante a tramitação do projeto trabalharam intensamente para retirada do Artigo 6º do Projeto de Lei, acusando os que defendiam a inclusão do artigo de trabalharem contra a categoria. Esses setores chegaram a dizer que a adição do artigo ao projeto retiraria direitos já conquistados.

Sisejufe alertava da necessidade do Art. 6º no PL 2648 para consolidar reconhecimento do direito aos 13,23%

Já no início de março, o Sisejufe alertava a categoria da necessidade da manutenção o Artigo 6º para garantia do passivo dos 13,23%. A decisão de suspensão da ação de execução dos 13,28%, da Anajustra, no STF, reforçou ainda mais a necessidade da manutenção do citado artigo, como forma de consolidar, mediante lei, o reconhecimento do direito ao reajuste.

“Esse é o maior passivo que toda a categoria poderá ser beneficiada, independentemente de quando o servidor tenha tomado posse no Judiciário, portanto não podemos correr o risco do STF anular as decisões judiciais e administrativas, assim como aconteceu com os Quintos. A inclusão da absorção no PL 2648 daria segurança jurídica para as decisões judiciais e administrativas, dando reconhecimento legislativo à incorporação dos 13,23%, estabelecendo a tabela salarial de 2016 como referência para a incorporação, que significa 14,23% na tabela atual, e não a incidência na tabela de 2003, que corresponde a 3,20%, ou seja, 1/4 do que a categoria teria direito, e ainda anteciparia o trânsito em julgado das ações em curso, tendo em visto o reconhecimento por parte do legislador”, afirma o presidente do Sisejufe Valter Nogueira Alves.

STF fará articulações na presidência esta semana para que sanção ocorra antes do prazo final

Após o envio do parecer da Secretaria de Assuntos Legislativos pelo Ministério da Justiça, o diretor-geral do STF informa que vai procurar interlocutores no Planalto para acelerar a tramitação, permitindo que a sanção ocorra antes do prazo final, no dia 20 de julho.

 

 

 

Últimas Notícias