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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Sisejufe pleiteia devolução de policiais militares requisitados para serviço de segurança do TRF2

Administração do Tribunal desobedece orientação do Conselho da Justiça Federal ao não devolver PMs

Administração do Tribunal desobedece orientação do Conselho da Justiça Federal ao não devolver PMs

O Sisejufe ingressou com Pedido de Providências perante o Conselho da Justiça Federal (CJF), objetivando a devolução dos policiais militares requisitados pelo TRF da 2ª Região, que vêm exercendo no Tribunal funções coincidentes com aquelas previstas para os agentes de segurança.

Entende o sindicato que a prática adotada pelo Tribunal, de requisitar policiais militares para o desempenho de atribuições próprias de cargos efetivos, retira, indevidamente, dos agentes de segurança as atribuições que lhes foram conferidas por lei, além de ferir gravemente o princípio do concurso público, previsto na Constituição.

Não bastasse a ilegalidade apontada, as requisições dos policiais militares também importam em gastos dispendiosos para a administração do TRF2, chegando ao valor anual de R$ 3.250.000,00, já que as requisições foram realizadas com ônus para o tribunal.

Em relatório de inspeção feita no TRF2 em 2014, o próprio CJF apontou o problema e recomendou “qualificar os agentes com treinamentos e aparelhamentos da segurança, de forma que venham a desempenhar as atividades para as quais prestaram concurso público e a fim de que o Tribunal passe a contar com a segurança de servidores da própria casa.” Leia aqui trecho do relatório sobre Segurança Institucional.

De acordo com o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sisejufe, “não se justifica que os tribunais mantenham requisições que, além de transferir, indevidamente, as atribuições dos agentes de segurança a pessoas estranhas ao quadro de pessoal, são dispendiosas e desnecessárias para o Poder Judiciário”.

Para o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, é inadmissível que o Tribunal gaste milhões de reais com policiais requisitados, tendo servidores concursados para desempenhar as atividades de segurança. E enquanto isso, devido ao corte orçamentário deste ano, a administração tenha tomado atitudes drásticas como cortar estagiários, demitir terceirizados e deixar de oferecer vacinas aos servidores. “Enquanto policiais militares estão em desvio de função no TRF2, há uma carência de pessoal para manter a segurança pública nas ruas do Rio de Janeiro. Isso é um contrassenso”,  conclui Valter.

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