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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Sisejufe pede ao TRT1 que altere a Resolução n° 25/2014 que determina retorno dos removidos

O Sisejufe protocolou Requerimento Administrativo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), pedindo a alteração da Resolução nº 25, de 2014, que determinou o retorno ao tribunal de todos os servidores que se encontram removidos, inclusive aqueles que assim o foram com base no artigo 15, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20/2007, revogado pela Resolução Administrativa nº 110/2012-CSJT.

No requerimento, o Sisejufe sustenta que os servidores removidos com base no artigo 15, do Ato Conjunto 20/2007, estão amparados pelo artigo 13, da Portaria Conjunta nº 3/2007 e que, portanto, o TRT1 não poderia determinar o seu retorno sem infringir norma superior.

“A redação do artigo 15, do Ato Conjunto nº 20/2007, em verdade, repetia a disciplina contida no artigo 13, da Portaria Conjunta nº 3/2007, à qual tanto o TST quanto o CSJT aderiram”, esclarece a advogada Aracéli Rodrigues,  responsável pela Assessoria Jurídica do Sisejufe.

Além disso, o Sisejufe argumenta, no requerimento, que não foram observadas a decadência e o princípio da segurança jurídica e pede a alteração da Resolução para que os servidores removidos nos termos do artigo 13, da Portaria Conjunta 3/2007 não sejam obrigados a retornar.

Com informações de Cassel & Ruzzarin Advogados

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