SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Relator protocolou parecer favorável à emenda de adequação do PL 6.613

Marina Schneider*

O deputado João Dado (SDD/SP), protocolou nesta quarta, 2 de julho, na Comissão de Finanças e Tributos da Câmara, parecer favorável à emenda de adequação do PL 6.613/09. A emenda, elaborada pela mesa de negociação do Supremo Tribunal Federal (STF) com representantes da Fenajufe e encaminhada pelo STF à Câmara em junho, tem o objetivo de permitir a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6.613/09.

A finalidade do projeto é reestruturar as carreiras do dos analistas, técnicos e auxiliares judiciários, reclassificar das Funções Comissionadas e o enquadramento de servidores no cargo de oficial de justiça avaliador da União, dentre outras medidas.

De acordo com o parecer: “o PL-6613/2009, oriundo do Poder Judiciário, cumpre integralmente os limites previstos no artigo 169, “caput”, da Constituição Federal, que trata dos limites de despesas com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece que tais limites sejam regulamentados por lei complementar, limites estes perfeitamente obedecidos pelo projeto em tela”.

Ainda segundo o parecer, o Poder Executivo, que tem competência privativa de elaborar propostas orçamentárias anuais, vem sendo omisso já que não incluiu o PL 6613 no Anexo V das propostas de Lei Orçamentária Anual em 2011 e 2012.

O deputado João Dado deve apresentar seu relatório ainda em agosto na CFT.

Confira aqui o relatório completo.

*Da redação.