Conforme sustentou o Sisejufe, não há vícios no PL 6.613/09 e a emenda do relator garante que ele pode ser aprovado
O relator do PL 6.613/09 na Comissão de Finanças e Tributação (CTF) da Câmara Federal, deputado João Dado (SDD/SP), apresentou, no início da noite da terça-feira, dia 15 de julho, um novo relatório corrigindo o que estava em desacordo com a proposta encaminhada pela direção-geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo relatório está completamente adequado à Lei 12.774/12, tanto no que diz respeito ao percentual da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) quanto na manutenção dos novos padrões. João Dado conversou com Jailton Assis e Ana Paula Cusinato (do Sindjus-DF), com Mara Weber, Cledo Vieira e Luiz Cláudio (coordenadores da Fenajufe), afirmando que o relatório agora está de acordo com o que ele sempre defendeu.
O novo relatório, segundo os coordenadores, é fiel à proposta aprovada negociada. Embora tenha sido corrigido, a batalha pelo reajuste não está ganha. É necessário pressionar pela negociação entre os poderes Judiciário e Executivo.
É importante destacar que no novo relatório, a defesa de João Dado à autonomia orçamentária do Poder Judiciário está no fato dele reafirmar que a proposta cumpre os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, que não há impedimento legal algum para sua aprovação.
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Da Redação, com informações do Sindjus-DF
