SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PEC 170/12 deve ser votada na próxima semana

A Proposta de Emenda Constitucional 170 de 2012, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, deve ser votada na primeira semana de junho na Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria da deputada Andrea Zito (PSDB-RJ), teve parecer aprovado na comissão especial da Câmara no dia 14 de maio.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

*Com informações da Agência Câmara