Menos de um ano após a aprovação do PCS3, em dezembro de 2006, o sindicato organizou a primeira atividade para discussão dos rumos da carreira no 1º Seminário sobre Plano de Carreira e Gestão Democrática – realizado em setembro de 2007. Daquela data até 2009, o Sisejufe realizou dezoito Encontros sobre Plano de Carreira com a categoria, regionais ou estaduais; além de ter participado de todas as discussões promovidas pela Fenajufe, em âmbito nacional. A Federação elegeu um Grupo de Trabalho (GT) para tratar desta questão e fazer a interlocução com a cúpula do Poder Judiciário.

Em 2009, estava constituída a Comissão Interdisciplinar para tratar do projeto de reestruturação da carreira, composta por técnicos dos tribunais superiores e dirigentes sindicais da Fenajufe, sem paridade (como era reivindicado pela categoria). Após estes anos de discussão e construção de um projeto de reestruturação da carreira, o presidente do Supremo, na época o ministro Gilmar Mendes, ignorou o debate e transformou as discussões da Comissão Interdisciplinar sobre Carreira em debate sobre revisão salarial.

Os diretores gerais dos tribunais superiores apresentaram, em 29 de junho de 2009, uma proposta de tabela salarial à Comissão Interdisciplinar. Com o argumento de que o debate sobre a carreira é complexo e de que o prazo para enviar um projeto de lei ao Congresso estaria apertado, os representantes da cúpula do Judiciário optaram por uma proposta que não atendia às reais necessidades da categoria e apenas reajustava a tabela salarial e remetia à elaboração do Plano de Carreira para um Conselho Consultivo – ignorando o acúmulo da Comissão Interdisciplinar de oito meses de discussões e deliberações nacionais da Fenajufe sobre o tema.

Em função de o debate sobre Plano de Carreira ser muito demorado, a categoria optou por lutar, no primeiro momento, pelo reajuste salarial e, num segundo momento, voltar ao debate sobre a carreira. Nesse período houve ainda a interferência das associações de magistrados e a falta de compromisso do presidente do STF com os servidores – já que não enviou a proposta para o Congresso e muito menos previu no orçamento do Judiciário para 2010 a inclusão dos valores da revisão salarial dos servidores.

Em novembro de 2009, foi preciso entrar em greve por mais de 30 dias para que o ministro Gilmar Mendes se dignasse a enviar a proposta para o Congresso – o que aconteceu , no dia 11 de dezembro, portanto no limiar do recesso parlamentar e do Judiciário. Dias depois, o PL 6.613/2009 foi encaminhado para a primeira comissão permanente da Câmara Federal, a Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP). Somente no dia 5 de fevereiro de 2010, foi nomeado o relator: deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

A partir daí, o Sisejufe e todos os sindicatos filiados à Fenajufe vêm se mobilizando através de greves, paralisações parciais, atos públicos, passeatas, convencimento direto a deputados, e reuniões com os representantes do Judiciário e do governo federal para que o PL 6.613 tramitasse e rapidamente se chegasse a algum acordo sobre o impacto orçamentário. No fim do mês de fevereiro, o coordenador executivo da Fenajufe e diretor do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, conversou com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da (CFT) Câmara, no sentido de que fosse viabilizado o orçamento necessário para a revisão salarial e a interlocução adequada com o Ministério de Planejamento (MPOG).

Somente em 16 de junho, o projeto foi aprovado (por unanimidade) na CTASP. Foram, no entanto, apresentadas 54 emendas, das quais somente 13 foram aceitas pelo relator. Nestas 13 emendas, somente três delas eram diferentes – e nenhuma alterou o mérito do projeto. Em 17 de junho, o PL chegou à CFT. Após notícias de diferentes relatores, no dia 25 de junho foi designado o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) para relatoria do projeto.

Durante todo esse período, houve interferências que prejudicaram o andamento da proposta, tais como: a morosidade do governo federal em apreciar o impacto orçamentário; as informações deturpadas da grande imprensa; as lideranças partidárias no Legislativo (DEM, PSDB e da base governista); interferência dos próprios servidores, através de associações de segmentos corporativos que dividiram a categoria; associações de magistrados; e, principalmente, a cúpula do Judiciário – que aceitou sem contestar a proposta do MPOG de adiar o acordo para depois das eleições de 2010.

Conjuntura atual

Em função do recesso parlamentar e da falta de iniciativa da Presidência do STF, a categoria teve de recuar – após 63 dias de greve em mais de 20 estados da federação. Até aquele momento, o novo presidente do STF, ministro Cesar Peluso, se recusava a abrir sua agenda para os representantes dos servidores. Peluso delegava esta função para o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. Em audiência recente com os dirigentes da Fenajufe, Lewandowski, em relação ao PL 6.613, manteve o mesmo posicionamento de não aceitar mudança de valores ou rebaixamento da proposta. O presidente do TSE também reafirmou de que não aceitará subsídio e que o Judiciário colocará em seu orçamento o PL 6.613.

Diante desse quadro, a interrupção do movimento grevista é estratégica. A intenção é reforçar as mobilizações e voltar com toda a carga para o segundo semestre, até ver o PL 6.613 aprovado e sancionado pelo presidente da República – ainda este ano.

PL 6.613 vs. Subsídio

Por que o Sisejufe é contrário ao subsídio, neste momento, como forma de remuneração para os servidores? Por duas razões bem simples. A primeira, realizamos e participamos durante quase 3 anos da discussão sobre a reestruturação da carreira, em âmbito estadual e nacional. Foi aprovado, inclusive, no último Congrejufe, o apoio irrestrito ao PL 6.613, de forma unânime. Além de contemplar a maioria da categoria, já que 59%, de acordo com o CNJ, são servidores em fim de carreira.

Em segundo lugar, o projeto tramita há 1 ano e está apenas na segunda comissão permanente do Câmara. Caso optássemos pelo subsídio, todo o processo iniciaria novamente, uma vez que o subsídio ainda não é um projeto, mas sim apenas uma emenda ao PL 6.613 – aliás são duas emendas siamesas de deputados da CFT, em matéria que é de competência da CTASP. Ou seja, a proposta teria de ser apresentada novamente pelo STF, passar pela anuência dos presidentes de todos os tribunais superiores, entrar novamente no Congresso e tramitar na CTASP, CFT, CCJC, Senado Federal e, por fim, chegar para a sanção presidencial.

Tal trâmite atenderia aos interesses do Executivo – que quer passar a discussão da revisão salarial dos servidores do Judiciário para o próximo governo federal. O PL 6.613 significa um aumento remuneratório, na média de 56%, para toda a categoria – sem que ninguém tenha que abrir mão de direito adquirido. O projeto, atualmente, está próximo do fim de sua tramitação, dependendo do fechamento do acordo orçamentário entre Judiciário e Executivo. Todo este tempo de luta seria jogado fora, a greve de 63 dias teria sido em vão, as caravanas de convencimento aos parlamentares, os esforços de cada servidor(a) deste período, toda a luta teria sido inútil.

A questão do subsídio não está encerrada, apenas vai ser debatida dentro das próximas discussões sobre o Plano de Carreira. Não somos, a priori, contra o subsídio. Entendemos, apenas, que nesse momento, por todo o exposto acima, a aprovação do PL 6.613 é o que atende melhor aos interesses imediatos da categoria dos servidores do Judiciário Federal.