Atribuições

1. Coordenar, orientar e encaminhar as ações jurídicas da categoria;

2. Acompanhar os procedimentos jurídicos dos Tribunais Superiores e Conselhos Nacionais;

3. Acompanhar as jurisprudências da categoria e dos movimentos sociais;

4. Representar o sindicato no Coletivo Nacional Jurídico da Fenajufe.

TIRE AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O ATENDIMENTO JURÍDICO DO SISEJUFE

Que direitos, como sindicalizado, eu tenho em relação aos serviços jurídicos?

Como sindicalizado, o servidor terá direito aos benefícios alcançados pelo sindicato através de suas ações coletivas, desde que esteja filiado até o momento de prolação da sentença do processo em que pode ser beneficiado. Existem juízes que admitem a juntada da listagem dos sindicalizados até o momento de execução da sentença, porém este entendimento não é uníssono. O ideal é que esteja sindicalizado antes da prolação da sentença. Ainda, tem direito o sindicalizado a consultas no Departamento Jurídico, visando o ingresso de ações individuais.

Eu terei de pagar honorários advocatícios? Se sim, em quais ações? Terei de pagar as custas?

Se a demanda for de cunho administrativo, em decorrência da relação funcional com a Administração, o sindicalizado terá atendimento gratuito, arcando apenas com as custas processuais, que de regra, na Justiça Federal, são da ordem de 0,5% sobre o valor da causa. O sindicalizado também tem direito a consultas para resolução de problemas na esfera civil, seja de família, consumidor etc. Neste caso, o sindicalizado arcará, além das custas, com os honorários advocatícios para o ingresso da ação, que são cobrados de acordo com a tabela de honorários da OAB-RJ, com um desconto de 20% por cento sobre este. Em ambos os casos, administrativo e cível, não há a cobrança de honorários de êxito.

Como faço para ser atendido(a)?

As consultas com o Departamento Jurídicos serão feitas somente com a prévia marcação de horário, excetuando-se os casos que demandem urgência como, por exemplo, os que estejam com prazo correndo. Os horários de atendimento são divididos entre as duas áreas: Administrativa – às terças pela tarde (14h às 19h) e às quintas pela manhã (8h até 13h); e Cível – às segundas pela manhã (9h à 13h) e às quartas pela tarde (14h às 18h). Atenção: É necessário agendar  com antecedência  no telefone (21) 2215.2443 com Simone.